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21/06/2005 - Lei de Responsabilidade da Saúde punirá gestores

Não aplicar porcentual mínimo do orçamento será crime

O Ministério da Saúde já tem pronto o texto da Lei da Responsabilidade Sanitária. A exemplo da responsabilidade fiscal, ela define uma série de regras que têm de ser seguidas por gestores - e penas para quem não as cumprir. Pela proposta, à qual o Estado teve acesso, são crimes de responsabilidade sanitária desviar recursos carimbados para saúde, não aplicar o porcentual mínimo do orçamento para a área, deixar de apresentar planos de saúde ou relatório de gestão por dois anos.

Será considerado crime também dificultar auditorias ou fraudar dados sobre aplicação de recursos. A pena vai de 6 meses a 12 anos de reclusão, além da suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 anos e pagamento de multa.

O texto já foi apresentado ao presidente Lula. Será agora submetido à avaliação do Conselho Nacional de Saúde e segue para uma audiência pública. Mas o governo ainda não definiu se a proposta será apresentada na forma de novo projeto de lei ou de substitutivo. Hoje, já há um projeto em andamento, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP).

O projeto prevê que tanto ministério como secretarias estaduais e municipais preparem planos de saúde (um termo de compromisso sobre o que será feito na área) e relatórios de gestão, uma espécie de prestação de contas. O relatório terá de incluir, por exemplo, balanços financeiros, comprovar a participação de conselhos de saúde na formulação das políticas. E terá de ser submetido à avaliação dos conselhos de saúde.

A lei da responsabilidade sanitária é um dos braços da estratégia do ministério para evitar que ações de saúde virem letra-morta. O outro braço é o Pacto de Gestão. Nele, tanto municípios, Estados e União terão de definir metas para serem alcançadas na área de saúde - como redução da mortalidade materna e infantil. "Os planos sempre foram feitos de forma protocolar, muitas vezes desenvolvidos por consultorias e, justamente por isso, totalmente desvinculados da realidade", disse o ministro da Saúde, Humberto Costa. "Com a lei de responsabilidade e o plano de gestão, saberemos de quem cobrar."

Pelo plano de gestão, haverá mudança na forma de repasse - os Estados terão de repassar recursos automaticamente. A idéia do ministério é de as medidas entrem em vigor já em outubro.

Referência: ESTADO DE SÃO PAULO



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