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24/04/2015 - ALESP aprova lei contra venda de aparelho que desbloqueia IMEI

Para comercializar o dispositivo, estabelecimentos vão precisar de autorização; objetivo é reduzir nº de roubos e furtos de celulares.

SÃO PAULO - A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quinta-feira, 23, o projeto de lei (PL) que restringe a venda de aparelhos que alteram ou desbloqueiam o número de identificação dos celulares (Imei, na sigla em inglês).

Formulado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e pelo secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, o PL 46/2015 tem o objetivo de reduzir os roubos e furtos de telefones móveis.

De acordo com o texto aprovado na Alesp, os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador deverão ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil.

Quem ainda não tem o número do Imei pode descobrir pelo próprio celular; basta digitar *#06# no teclado que a identificação aparecerá na tela

A norma prevê ainda o cancelamento da inscrição estadual dos estabelecimentos que descumprirem a determinação. Para virar lei, o projeto precisa ser sancionado por Alckmin.

O Imei é um número único de identificação de aparelhos, independentemente de operadoras ou país de utilização e geralmente está na caixa do telefone. Quem ainda não tem o número do Imei pode descobrir pelo próprio celular. Basta digitar *#06# no teclado que a identificação aparecerá na tela. Só com ele é que as operadoras conseguem fazer o bloqueio do aparelho.

Após reunião com operadoras de telefonia em fevereiro deste ano, o secretário Alexandre de Moraes criou uma resolução que determina que o Departamento de Inteligência (Dipol) requisite o bloqueio dos celulares no prazo máximo de até 12 horas.

Com o número de Imei bloqueado, o celular deixa de funcionar - o que, na avaliação da Secretaria de Segurança Pública (SSP), torna o roubo e o furto menos interessantes.

Fonte: Estadão



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