TENHA CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA OS CRIMES CIBERNÉTICOS E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS

Lei nº 12.737/2012, que regulamentou os delitos informáticos e apresentou novas tipificações que foram incluídas no CPB. O objetivo dessa lei foi conferir mais segurança aos usuários leigos que em razão da desinformação se tornam vítimas de crimes virtuais.

Lei nº 12.965/2014, que estabelece os princípios, direitos e deveres para o uso da internet do Brasil. Conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), essa lei tem como princípios a privacidade, a proteção dos dados pessoais, a liberdade dos modelos de negócios etc.

FURTO DE DADOS

É enquadrado no art. 171 do CPB que define o crime de estelionato:

“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”

PENA DE RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS

Senado aprova projeto que aumenta penas para furto e estelionato na internet.