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27/04/2015 - TIM é notificada por propaganda de acesso ilimitado no WhatsApp

A TIM foi notificada hoje pelo Ministério Público devido a propaganda de acesso ilimitado ao WhatsApp em todos os planos.

Em janeiro deste ano, o órgão já tinha alertado a operadora que a promoção estava infringindo as regras do Marco Civil da Internet e os princípios de neutralidade da rede.

Agora, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) enviou uma notificação à TIM, solicitando que a companhia preste diversos esclarecimentos sobre as ofertas de WhatsApp Ilimitado no prazo de 10 dias úteis.

Segundo as fontes ouvidas pelo jornal Estado de São Paulo, o órgão da Justiça Federal quer esclarecer se a operadora, realmente, cumpre os serviços anunciados nas mídias sem limitações e com todos os recursos divulgados.

Em comunicado, a TIM confirmou o recebimento da notificação e garantiu que todas as propagandas contêm informações sobre a validade dos serviços e que prestará os devidos esclarecimentos no prazo estipulado pelo órgão.

Caso haja o descumprimento da ordem à empresa pode pagar multas de até R$ 7 milhões.

Fonte: Corpbusiness



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