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05/11/2009 - Ponto Extra: Anatel rejeita pedido da ABTA

A Anatel enterrou as pretensões da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) com relação ao ponto extra. A entidade defendia junto à agência uma revisão do entendimento sobre a cobrança gratuita do ponto extra.

Apesar da posição da procuradoria da Anatel ter sido pela transformação do recurso em pedido de anulação do regulamento, o Conselho Diretor, por 4 votos a 1, decidiu tratá-lo como uma petição e, no mérito, rejeitar integralmente a solicitação da ABTA.

Além disso, o Conselho Diretor decidiu encaminhar o assunto para a área técnica, no caso, a Superintendência de Comunicação de Massa (SCM) para que seja preparada uma súmula com o objetivo de dirimir dúvidas sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura.

O Regulamento, adotado desde o ano passado pela agência, contém os dispositivos sobre a gratuidade do ponto extra. Pela decisão, a SCM terá 30 dias para preparar a proposta de súmula a ser apresentada ao Conselho Diretor.

A Anatel também decidiu solucionar um dos pontos questionados pela ABTA - de que o regulamento não foi submetido ao Conselho de Comunicação Social do Senado Federal. Ou seja, foi decidido que o documento será encaminhado ao Senado.

Fonte: CONVERGÊNCIA DIGITAL



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