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09/12/2009 - Lei que veta assinatura mensal de telefone é publicada no Diário Oficial

A lei que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelos serviços de telefonia fixa e móvel foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial do Estado e entra em vigor em 60 dias. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo derrubou o veto ao projeto em 25 de novembro.


O projeto, de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), foi apresentado em 2002 e havia sido vetado em 2006 pelo então governador Geraldo Alckmin. Segundo a lei, as prestadoras de serviços de telecomunicações poderão cobrar de seus usuários apenas por serviços efetivamente prestados.

O deputado disse que o projeto é o mesmo apresentado em 2002. A lei prevê uma multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado em caso de descumprimento. Ninguém mais quer pagar por algo que não usa. Houve uma satisfação muito grande em derrubar esse veto, afirmou o deputado Jorge Caruso em novembro.

O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Telefônica e aguarda um retorno.

Fonte: GLOBO.COM



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